Salário Mínimo Brasil

O que é o Salário Mínimo?

O salário mínimo é o menor salário que um empregador pode pagar a um trabalhador no Brasil (art. 7º, IV, Constituição Federal). É definido anualmente pelo Governo Federal e ajustado conforme a inflação (INPC) e o crescimento real da economia.

Em 2026, o salário mínimo é R$ 1.621,00 por mês.

Quem recebe salário mínimo?

• Trabalhadores com menor qualificação ou início de carreira
• Aprendizes, com salário proporcional às horas efetivamente trabalhadas (jornada reduzida — não existe um percentual fixo de "80%": o valor é calculado com base no salário mínimo/hora, conforme a Lei 10.097/2000)
• Trabalhadores domésticos
• Qualquer pessoa cuja função não justifique salário maior, respeitado eventual piso da categoria

Como o salário mínimo é ajustado?

O salário mínimo é reajustado anualmente em janeiro, hoje seguindo a política de valorização da Lei 14.663/2023, usando aproximadamente a fórmula:

Novo salário = Salário anterior × (1 + INPC + % ganho real do PIB)

Onde:

• INPC: inflação acumulada do período
• % ganho real: parte do crescimento econômico (PIB), podendo ser zero em anos de recessão

Histórico do salário mínimo (2022-2026)

Observe: os aumentos acompanharam a inflação e o crescimento econômico do período. Em anos de inflação mais alta, os reajustes tendem a ser maiores.

Impacto do salário mínimo em cálculos trabalhistas

O salário mínimo afeta:

INSS

O teto do INSS é reajustado todo ano, mas não é um múltiplo fixo do mínimo — em 2026 o teto é R$ 8.475,55 (cerca de 5,2 vezes o mínimo), mas essa proporção varia ano a ano.

13º Salário e Férias

Se você ganha o mínimo, seu 13º e férias também têm como base o mínimo vigente no ano.

FGTS

8% do salário (mínimo ou maior) são depositados mensalmente na sua conta.

Benefícios sociais

Seguro-desemprego, auxílio-doença e outros benefícios previdenciários são calculados, em parte, com referência ao salário mínimo (ex.: o piso do seguro-desemprego não pode ser menor que um salário mínimo).

Diferenças: Federal vs. Estadual

Alguns estados definem um piso salarial estadual acima do mínimo federal, com base na Lei Complementar 103/2000 (ex.: São Paulo e Rio de Janeiro têm pisos próprios para algumas categorias). Sempre vale a maior das duas referências: o empregador deve respeitar o piso estadual quando ele for superior ao federal.

Dúvidas frequentes

P: Trabalho por comissão. Preciso ganhar o salário mínimo? R: Sim, a remuneração por comissão/produção deve garantir pelo menos o mínimo mensal (arts. 78 e 82 da CLT). Se as comissões não atingirem esse valor, o empregador deve completar a diferença.

P: Aprendiz recebe o salário mínimo integral? R: Não necessariamente. Pela Lei 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem), o salário do aprendiz é calculado com base no salário mínimo/hora e na jornada efetivamente trabalhada (em geral reduzida, de 4 a 6 horas diárias) — não existe um percentual fixo definido em lei.

P: Quanto vai ser o salário mínimo em 2027? R: Depende da inflação (INPC) e do crescimento do PIB em 2026, apurados pela política de valorização (Lei 14.663/2023). O valor oficial só é definido e anunciado no fim de 2026.

P: Se ganho mais que o mínimo, essas regras valem para mim? R: Sim, todo empregado CLT tem direito a 13º, férias, FGTS, INSS etc., independentemente do salário. O salário mínimo é o piso legal, não afeta os demais direitos.

P: Vale-refeição conta para atingir o salário mínimo? R: Não. Vale-refeição é um benefício à parte e não integra a base do salário mínimo. Seu salário bruto (antes de descontos) deve ser, isoladamente, pelo menos o valor do mínimo.